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Judicialização da saúde: approach metodológico


Judicialização da saúde: approach metodológico

A expressão “judicialização da saúde” remete ao fenômeno do aumento de demandas judiciais de discussão da aplicação de normas jurídicas para dar aplicação ao “Direito à Saúde”, consagrado no art. 196 da CF/88. O número de processos sobre direito de saúde cresceu 130% em 1ª instância e em 2ª instância, 85%, no período entre 2008 e 2017, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na pesquisa Judicialização da Saúde no Brasil. 

 

O crescimento de demandas na administração da justiça tem sido, inclusive, objeto de vários estudos empíricos – mas, por approach metodológico, centram-se na descrição de aspectos socioeconômicos, no objeto das demandas, reflexos das políticas públicas em saúde e outros, sem maiores reflexões teóricas sobre as causas desta situação. 

 

Não que os estudos dos aspectos empíricos acerca do tema sejam supérfluos, longe disso. Mas, quando somos expostos às limitações de ordem material e humana, como na pandemia da Covid, quando até nos sistemas de saúde mais ricos e avançados do mundo, profissionais de saúde tiveram que, literalmente, escolher quem viveria ou morreria em face da escassez de recursos – situação em que garantias constitucionais de nada valeram a milhões de pessoas –, para mim, estudos descritivos das demandas judiciais parecem demasiado limitados.

 

Como dito acima, a “Judicialização da Saúde” é fenômeno inserido no contexto da aplicação do “Direito à Saúde”. Se a comunidade jurídica está empenhada em entender tal fenômeno, urge que venham à luz estudos teóricos, profundos e sistemáticos, que delineiam contornos semânticos mais claros desse pretenso direito e que, hoje, parecem interditados por uma postura dogmática da academia e dos tribunais, segundo a qual a “saúde é um direito praticamente irrestrito” – postura essa que, talvez, seja fator de estímulo à extravagante litigiosidade nas relações de públicas e privadas de serviços de saúde.

 

O artigo foi escrito por Pedro Henrique de Araújo, docente do curso de Direito da Unifametro e de Aspectos Jurídicos em Saúde na Pós-Graduação Unifametro

E-mail: pedro.cabral@professor.unifametro.edu.br