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Unifametro comunica sobre aplicação de descontos decorrentes da Lei Estadual nª 17.208

Informativo sobre a publicação da Lei estadual Nº 17.208, de 11 de maio de 2020 que dispõe sobre aplicação de descontos nas mensalidades.

 

A Unifametro esclarece que continuará respeitando o contrato educacional firmado com seus alunos e ofertando as aulas remotas (e em momento oportuno a reposição presencial de aulas práticas) de acordo com as normas estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e reforça que tem lido e ouvido todas as reivindicações do corpo discente através das Coordenações e das manifestações nas redes sociais e que está trabalhando para apresentar soluções que possam acolher à maioria dos nossos estudantes.

 

Seguem alguns esclarecimentos sobre a Lei e o desconto nela previsto, bem como os requisitos que definem se o aluno fará jus ao desconto:

 

1. Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) nas mensalidades para os alunos que se enquadrem nas regras estabelecidas na lei.

Art. 1º. § 1.º O desconto mínimo será concedido aos consumidores nos seguintes termos: II – instituições de ensino superior com atuação em cursos presenciais 20% (vinte por cento) e semipresenciais: 15% (quinze por cento);

 

2. Para alunos que já possuam descontos anteriores à promulgação da Lei, prevalecerá o maior desconto. O desconto previsto na lei não é cumulativo com descontos anteriores.

Art. 1º. § 14. Caso o aluno já possua desconto na instituição de ensino prevalecerá o maior, não sendo possível a cumulação de descontos.

 

3. A Lei não se aplica para alunos participantes dos programas FIES e PROUNI.

Art. 1º. § 3.º Os consumidores, alunos do ensino superior que são beneficiados por quaisquer programas do governo federal (Fies ou Prouni) ou estadual, não farão jus ao desconto referido nesta Lei.

 

4. Os descontos serão aplicados a partir da terceira parcela do semestre (mês de março) e enquanto durar a proibição de realização de aulas presenciais.

Art. 1º. § 4.º As instituições de ensino que possuam calendário escolar regular, com previsão de recesso semestral, deverão aplicar o desconto a partir da fatura do mês da suspensão das aulas.

 

5. Os descontos previstos na Lei serão aplicados durante todo o período em que os poderes públicos estadual e municipal proibirem as aulas presenciais.

Art. 5.º A redução e a proibição de que trata a presente Lei serão automaticamente canceladas com o retorno da prestação dos serviços, nos moldes oferecidos antes da suspensão das aulas em razão da pandemia causada pela COVID-19.

 

 

Para os alunos que se enquadram nos requisitos previstos na Lei, seguem algumas orientações de ordem prática sobre a aplicação dos descontos:

 

1 – Não é necessário solicitar o desconto através de e-mail ou outros canais de comunicação. Os alunos que fizerem jus ao desconto receberão os mesmos de forma automática.

 

2 – Os descontos correspondentes aos meses de março, abril e maio serão somados e creditados na sexta parcela da semestralidade com vencimento em junho de 2020.

 

3 – Os alunos que se enquadrarem nos requisitos da Lei receberão o boleto da sexta parcela da semestralidade com vencimento em junho de 2020 já com o crédito dos descontos retroativo aos meses de março, abril e maio.

 

4 – O aluno que efetuou antecipação da semestralidade deverá solicitar o crédito do valor proporcional ao período contemplado com desconto. Esse crédito será computado na matrícula do semestre 2020.2, bastando, para isso, enviar e-mail para financeiro@unifametro.edu.br. No campo “assunto” do e-mail, escrever “Crédito de desconto Semestralidade + nome do aluno” e no corpo do e-mail colocar os seguintes dados: “nome do responsável financeiro”, “CPF”, “nome do aluno”.

 

Para mais informações sobre a aplicação da Lei e para saber se você se enquadra nos requisitos previstos, entre em contato pelo chat disponível em www.unifametro.edu.br/atendimento ou envie e-mail para financeiro@unifametro.edu.br.

 

Não se enquadrou nos requisitos para ser beneficiado pela Lei? Não se preocupe, a Unifametro adotou medidas extras e lançou o “Programa Vamos Juntos”. Clique aqui e conheça.

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